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Termos e Condições

Versão de 9 de outubro de 2026. Os benefícios já concedidos mantêm-se.

1. Serviço e identificação

Pepper&Co. Sites disponibiliza ferramentas para criar páginas de negócios, apresentar serviços e gerir clientes, profissionais e agendamentos. Estes termos regulam a utilização da plataforma, os planos pagos e os benefícios promocionais em pepperandcosites.pt. O serviço é prestado por Eduardo Pimenta, NIF 329613227, com localização em Lisboa, Portugal. O contacto de suporte, reclamações e pedidos relativos à conta ou aos dados pessoais é info@pepperandco.pt. Qualquer alteração do contacto será comunicada aos utilizadores.

2. Cadastro e adesão

O cadastro é público e exige aceitação expressa destes termos e confirmação do email. O código de desconto é opcional. Sem benefício de acesso gratuito, o utilizador escolhe EUR ou BRL, cria a conta e confirma o pagamento antes de criar o site. A moeda escolhida aplica-se à subscrição e aos adicionais da empresa. O participante deve ser maior de idade e ter poderes para representar o negócio. Deve fornecer dados verdadeiros, proteger as credenciais e comunicar acessos indevidos. O convite não autoriza a revenda de acessos nem a criação abusiva de contas.

Planos mensal e anual e descontos

O plano mensal custa 29,90 € ou R$ 149,90, na moeda escolhida, como preço final anunciado, incluindo os impostos aplicáveis. Inclui as ferramentas de criação do site, hospedagem, apresentação de serviços e agendamentos. O plano anual custa 250 € ou R$ 1.260, cobrado integralmente no início de cada período de 12 meses, com poupança aproximada de 30% face a 12 mensalidades. O utilizador escolhe a periodicidade antes do pagamento. A subscrição renova-se mensal ou anualmente, conforme o plano escolhido, até ser cancelada. Não há fidelização: pode cancelar a renovação a qualquer momento. A renovação pode ser cancelada na gestão da subscrição, mantendo-se o acesso até ao fim do período pago. Domínios próprios, criação de conteúdo visual e outros serviços extras dependem de orçamento e aceitação separados.

Os códigos podem atribuir meses gratuitos ou descontos no pagamento, conforme as condições apresentadas. A validade e os limites de utilização são verificados no cadastro; nos descontos processados pela Stripe, o valor, a duração e a elegibilidade finais são apresentados antes da confirmação do pagamento. Os códigos não são cumulativos. A aceitação de um código não garante disponibilidade de um domínio nem inclui serviços extras.

3. Um ano gratuito no BETA

Cada conta criada com acesso BETA beneficia de 12 meses consecutivos de acesso gratuito à plataforma, contados da criação da conta. O prazo e o aceite ficam registados. A gratuitidade abrange as funcionalidades disponibilizadas no BETA; não inclui a compra de domínios, serviços contratados pelo utilizador a terceiros ou despesas expressamente contratadas à parte. Nenhum adicional é cobrado sem aceitação prévia.

Não é exigido cartão nem existe conversão automática para uma subscrição paga. Antes do fim do período, serão comunicadas as opções de continuidade e os preços eventualmente aplicáveis. A adesão a qualquer plano pago depende de nova aceitação expressa. Sem adesão, a continuidade gratuita não é garantida; o utilizador poderá solicitar a exportação dos seus dados antes do encerramento, mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias. A passagem do produto para uma versão comercial não reduz o período gratuito prometido aos participantes.

4. Natureza experimental

O BETA está em desenvolvimento e poderá apresentar erros, alterações de interface, manutenção ou indisponibilidade. Não é prometida disponibilidade ininterrupta nem um resultado comercial específico. A Pepper&Co. procurará corrigir falhas e comunicar alterações relevantes. O participante deve manter cópias dos conteúdos essenciais e verificar os agendamentos importantes. Estas disposições não afastam direitos obrigatórios por lei nem autorizam a eliminação arbitrária de dados.

5. Utilização e conteúdos

O utilizador é responsável pela legalidade dos serviços que anuncia, pelas informações publicadas, pelos preços e pelas relações com os seus clientes. Deve possuir os direitos necessários sobre marcas, imagens e textos. São proibidos fraude, spam, conteúdos ilícitos, violação de direitos de terceiros, exploração de vulnerabilidades e tentativas de acesso a dados de outros negócios.

Os conteúdos continuam a pertencer aos respetivos titulares. O utilizador concede apenas a autorização necessária para alojar, reproduzir e apresentar os seus conteúdos na prestação do serviço, enquanto tal for necessário. A plataforma não assume a prestação dos serviços anunciados pelos negócios nem é parte nos respetivos contratos com clientes.

6. Dados pessoais

Os dados de conta, segurança e aceitação são usados para gerir o acesso, executar o serviço e cumprir obrigações legais. Não é solicitado consentimento de marketing através deste aceite. Os negócios devem informar os seus clientes sobre o tratamento de dados e assegurar uma base legal adequada para os dados introduzidos na plataforma. Não devem inserir dados sensíveis desnecessários em campos livres.

Os titulares podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, quando aplicáveis, e apresentar reclamação à CNPD ou à autoridade competente. A conservação deve limitar-se ao necessário à finalidade e às obrigações legais. O serviço utiliza fornecedores de alojamento, autenticação, armazenamento e comunicações. As informações sobre fornecedores, transferências internacionais, prazos de conservação e contacto do responsável devem constar de uma política de privacidade própria; estes termos não a substituem. Quando a Pepper&Co. trate dados de clientes por conta do negócio, as condições desse tratamento devem ser formalizadas nos termos legalmente exigidos.

7. Encerramento e suspensão

O utilizador pode solicitar o encerramento da conta e a exportação dos seus dados. A Pepper&Co. pode restringir acessos em caso de abuso, risco de segurança ou obrigação legal, de forma proporcional e com explicação quando possível. Será dada oportunidade de correção, salvo urgência ou impedimento legal. O encerramento não elimina obrigações legais de conservação nem direitos dos titulares.

8. Responsabilidade e direitos legais

Cada parte responde pelas suas obrigações nos termos da lei. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa legalmente ser excluída, nem limita direitos obrigatórios dos consumidores, incluindo direitos de livre resolução quando aplicáveis. O caráter gratuito ou experimental não elimina essas proteções.

9. Alterações e lei aplicável

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; nova aceitação será solicitada quando necessária. As alterações não retiram retroativamente o ano gratuito contratado. Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas e dos tribunais competentes que protejam o utilizador no seu país de residência. As reclamações devem ser dirigidas ao contacto do prestador, sem prejuízo do recurso às autoridades e meios legais competentes.

10. Aceitação

Ao assinalar a caixa de aceitação e criar a conta, o participante declara que leu e aceita esta versão dos termos. A data, a versão aceite e o período BETA ficam associados à conta.